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Governo de Sergipe amplia para 60 meses o prazo para pagamento de débitos de ICMS

Havera prorrogação, quando data do pagamento for um domingo ou feriado

Publicada em 08/04/25 às 08:15h - 4 visualizações

por FM Cidadania

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Decisão desafogará caixa das empresas (Foto: FM Cidadania)

Decreto também determina que quando o vencimento de alguma parcela cair em um dia fora do expediente bancário, estadual ou federal, a quitação ficará prorrogada para o dia útil seguinte.

Pagamento em dinheiro/ASN — Foto: Foto: Arthuro Paganini

O governo de Sergipe ampliou de 12 para 60 meses o prazo para os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) renegociem os valores junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7).

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Segundo o governo, o valor mínimo da parcela é R$ 355,80 e a única exigência é que o contribuinte não tenha mais de três parcelamentos em vigência junto à Sefaz.

Além disso, o decreto determina que quando o vencimento de alguma parcela cair em um dia fora do expediente bancário, estadual ou federal, a quitação ficará prorrogada para o dia útil seguinte.

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