A Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) aprovou o Projeto de Lei nº 20/2024, que prevê a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal, com o objetivo de aumentar a transparência e a legitimidade das ações. O projeto,  de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), foi aprovado nesta terça-feira, 10, durante sessão extraordinária.

De acordo com a CMA, o PL foi aprovado com 8 votos favoráveis, sendo apoiado pelos vereadores Professor Bittencourt, Breno Garibalde, Elber Batalha, Sheyla Galba, Bigode, Isac Silveira, Camilo Daniel e pela autora, Sônia Meire. Os vereadores Sgt. Byron, Eduardo Lima, Soneca, Binho e Anderson de Tuca votaram contra, enquanto Cícero do Santa Maria optou pela abstenção. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Segundo a vereadora Sônia Meire, o projeto foi construído de forma coletiva, incluindo a população negra e periférica.“A segurança pública em nosso país passa por um momento crítico e a violação de direitos tem sido uma barbárie. Acompanhamos o caso de Genivaldo Santos e a culpabilização só foi possível porque houve uma filmagem feita pelas pessoas que estavam no local.”, explicou a vereadora.

Ainda conforme Sônia Meire, o assunto é discussão nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os policiais São Paulo fosse obrigado a utilizar câmeras no uniforme em tempo integral. “Não temos protocolos definidos para o controle das ações policiais. Discutimos com o MP a construção e efetivação deste protocolo, assim como os problemas da saúde dos trabalhadores da segurança pública”, completou.  

Entenda sobre o Projeto de Lei 

O PL prevê a instalação de câmeras (bodycams) nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju. As gravações de áudio e vídeo buscam reforçar a transparência das ações, proteger a integridade física e moral dos agentes e assegurar o uso proporcional da força. 

As câmeras poderão ser desligadas apenas em momentos de privacidade, como durante refeições ou no uso de banheiros. O acesso às gravações será regulamentado, sendo disponibilizado mediante solicitação de autoridades judiciais, policiais ou administrativas, ou mediante requerimento de vítimas, acusados, investigados e seus advogados. 

A gestão das câmeras e do armazenamento de imagens ficará a cargo da unidade administrativa competente, vinculada à Secretaria de Defesa Social e Cidadania. Essa unidade também deverá definir prazos para atender às solicitações e justificar eventuais negativas.