O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, participou da decisão do Fórum Nacional de Governadores, nesta terça-feira, 10, em Brasília (DF), de encaminhar ao governo federal um plano para ser incorporado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O Fórum de Governadores marcará um novo encontro no início de 2025 para retomar os debates. Neste, que foi o 16º encontro do colegiado, também foram debatidos temas fazendários e de saúde, com a presença de três ministros do governo federal.

Para Fábio, o debate em torno da segurança pública deve ser mais ampliado em prol de soluções mais assertivas e duradouras. “Temos que definir, por exemplo, como vamos financiar a segurança, os investimentos em tecnologia, inteligência, em combate ao crime organizado. Algo tem que ser feito. Criar um fundo é importante, mas trago a preocupação na retirada de autonomia das polícias estaduais. Precisamos do apoio do governo federal e de investimentos. A criação de uma nova polícia, a meu ver, não é uma solução”, avaliou, ao comentar as propostas debatidas até o momento em resposta à PEC apresentada pelo governo federal.

O texto encaminhado pelo Fórum de Governadores tem consenso de 26 unidades da Federação, via Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, elogiou o trabalho conjunto dos governadores e as propostas levantadas no encontro. “Agradeço a atenção que os governadores e secretários dedicaram a essa minuta da PEC. Ela é o embrião da discussão de um tema importantíssimo, que ficou intocado desde a promulgação da Constituição. A criminalidade cresceu muito desde então, deixou de ser local e se tornou nacional e até internacional, e a nossa Carta Magna precisa ser revisitada”, destacou o ministro.

Especialistas para a saúde
Em seguida, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, detalhou números do Programa Mais Acesso a Especialistas (Pmae), do qual o Sergipe faz parte. “É um programa que tem como metas o menor tempo de espera e o melhor atendimento para a população”, afirmou a ministra. Todas as unidades da federação aderiram ao programa. Segundo Trindade, o orçamento do programa em 2025 será de R$ 2,4 bilhões.

Em Sergipe, o Pmae está promovendo avanços significativos na saúde pública de Sergipe, beneficiando 22 dos 75 municípios do estado, o que representa uma adesão de 29%. A iniciativa do governo federal visa transformar a assistência no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que os atendimentos sejam realizados em um prazo que varia de 30 a 60 dias, dependendo da complexidade do caso. “Essa estratégia é essencial para reduzir a morosidade do sistema, proporcionando mais eficiência e agilidade no atendimento à população”, destacou o governador Fábio Mitidieri, acompanhado do secretário de Estado da Saúde, Cláudio Mitidieri.

O Pmae foi criado para ampliar e qualificar o acesso à Atenção Especializada no SUS, aumentando a disponibilidade de consultas, exames e outros procedimentos diagnósticos e terapêuticos, e reduzindo filas e tempos de espera. Neste novo modelo, quando o paciente precisar de mais de uma consulta ou exame, ele será incluído em apenas uma fila.

Ao aderir ao programa, o estado ou município assume o compromisso de implementar a iniciativa, levando em consideração a reorganização do modelo de gestão e cuidado da Atenção Ambulatorial Especializada. “É um programa que tem como meta o menor tempo de espera e o melhor atendimento para a população. Tempo é saúde; então, é importante termos essa oferta no tempo adequado. É uma construção coletiva e estou assinando hoje portarias para todos estados e o DF, cumprindo o cronograma”, afirmou Nísia Trindade. 

Substituição tributária
O Fórum Nacional de Governadores também manifestou a necessidade de manutenção da Substituição Tributária (ST) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, em vias de ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Esse foi o único ponto acordado entre os governadores na última reunião que não foi acatado pelo relator da proposta no Senado Federal, senador Eduardo Braga, e que provavelmente será encaminhado via emenda pelo senador por Sergipe Alessandro Vieira.

“O Fórum deliberou sobre três pedidos que foram encaminhados ao Senado no sentido de fazer alterações no relatório. Duas delas foram incluídas; ficou faltando a substituição tributária que diz respeito a bebidas e cigarros. Teremos uma evasão muito grande”, destacou Fábio Mitidieri. “Estamos encaminhando ao senador Alessandro, de Sergipe, um documento do Fórum em apoio a essa alteração para que ele faça uma emenda”, completou o governador, acompanhado pela secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila.

Respaldados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), os governadores esperam que a Substituição Tributária (ST) seja preservada, principalmente para bebida e fumo, pois sua eliminação pode representar o aumento da evasão tributária e dificultar a fiscalização. A ST é considerada essencial no combate à sonegação fiscal.

Os governadores informaram que seus pedidos sobre o Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a alíquota dos combustíveis foram aceitos pelo relator da proposta no Senado. O Fórum é contrário à criação de um regulamento único para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS, defendendo que cada ente federativo tenha autonomia para regulamentar seus tributos, preservando o modelo de IVA dual e equilibrando a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico.

Quanto às alíquotas de combustíveis, os governadores pedem que estados e municípios definam suas próprias taxas, com um período de 12 meses para a definição da alíquota, em vez dos 36 meses propostos, garantindo a manutenção da competência tributária e evitando retrocessos ambientais e desequilíbrios no sistema tributário.

Isenção do IR
Outro tema tratado no campo econômico foi sobre a proposta do governo federal, ainda a ser encaminhada ao Congresso Nacional, para que trabalhadores que recebam até R$ 5 mil mensais fiquem isentos do Imposto de Renda. Os governadores se mostraram favoráveis à proposta, mas pediram uma compensação financeira.

“Entendemos a medida do ponto de vista social e do ponto de vista do consumo, mas os estados devem ser recompensados pelas perdas para que as finanças estaduais não sejam ainda mais sufocadas, como vêm sendo desde as leis complementares 192 e 194 de 2002”, acrescentou o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier.

Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o Fórum e os temas debatidos de segurança pública, saúde e economia. “Quero agradecer a este Fórum, esse espaço de diálogo que tem sido tão importante”, disse.

Padilha ouviu as propostas dos governadores sobre a PEC da Reforma Tributária e do pacote de corte de gastos e disse que os ajustes são necessários. “Quero destacar a importância das medidas gerais que o governo encaminhou para o Congresso Nacional, que tem como único objetivo consolidar o marco fiscal como uma espécie de contrato com a sociedade brasileira e com os atores econômicos. No ano passado, aprovamos o marco fiscal e, ao longo deste ano, o governo vem cumprindo à risca não só o marco fiscal, mas as metas fiscais estabelecidas”, concluiu.